Segundo o artigo 202.º do Código do Trabalho, Secção II – Duração e organização do tempo de trabalho e Subsecção I – Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho, é obrigatório o registo de tempos de trabalho prestados por cada trabalhador. Deve ser mantido em local acessível e de consulta […]
Câmaras de vigilância controlarão a corrupção nos exames de condução
Um projeto criado pela Universidade do Minho, vem trazer novidades à provas de código e aos exames de condução em Portugal. Devido às corrupções que facilmente acontecem neste tipo de provas, irá ser implementada uma lei que vigora a partir de Setembro de 2015. “Para prevenir eventuais objeções da Comissão Nacional de Proteção de Dados, […]
Nova lei da Cópia privada já entrou em vigor
A partir de 6 de Julho deste ano, entrou em vigor a nova lei n.º 49/2015, do Diário da República que determina valores compensatórios aplicados na primeira venda ou disponibilização em território nacional e antes da aplicação do IVA em cada um dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e digitais que permitem a reprodução em […]
Saiba quem deve registar os seus equipamentos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, na ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Saiba quem deve registar os seus equipamentos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, na ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil. “Todas as Entidades que exerçam a atividade de comércio, instalação e/ou manutenção em Portugal dos produtos e equipamentos de SCIE seguintes: a) Portas e envidraçados resistentes ao fogo e ao fumo, e seus acessórios b) […]
Sabia que o registo dos colaboradores deve ser mantido até 5 anos?
O artigo 202.º do Código de Trabalho estabelece uma lei que determina que o empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho de cada colaborador num período mínimo de 5 anos. “Artigo 202.º Registo de tempos de trabalho 1 – O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos […]
Reconhecimento de Matrículas para Centros de Inspeção Automóvel – Portaria n.º 221/2012
No seguimento da Portaria n.º 221/2012 decretada em Diário da República, os Centros de Inspeção Automóvel devem agora dispor de um equipamento ótico de reconhecimento de matrículas, que permita a respetiva leitura e integração automática no software utilizado. Tendo esta nova legislação em conta é necessário a este tipo de instituições preparar-se devidamente para estas […]
As Vantagens de Implementação de um Sistema de Controlo de Assiduidade (Relógios de Ponto) e as suas Questões Legais
A gestão do capital humano torna-se um processo complicado se os dados disponibilizados não corresponderem à realidade. A biometria vem colmatar esta falha no processo de controlo de assiduidade, sendo que a mesma é verificada através das caraterísticas físicas do próprio colaborador. Os grandes benefícios da utilização de um relógio de ponto biométrico assentam essencialmente […]
Legislação sobre utilização de dados biométricos
A utilização de biometria é atualmente uma das técnicas mais comuns e mais credíveis, no que respeita a soluções de controlo de assiduidade e acessos. A legislação delineia várias arestas que devem ser respeitadas na íntegra, com o objetivo de usufruir eficazmente deste tipo de sistemas. “A Comissão Nacional de Proteção de Dados alerta os […]
Segurança nas ATM’s
As ATM’s são um atrativo de ataques. Devida à dispersão geográfica e localização em diversos pontos, mais ou menos protegidos, estes sistemas automáticos de serviços bancários constituem um enorme desafio à segurança. Este tipo de equipamento é fácil alvo para furtos por possuírem uma avultada soma de dinheiro no seu interior. Mas atualmente já são […]
Legislação CCTV para restauração e espaços de diversão noturna
A Idonic reconhece a importância de manter os seus clientes informados e atualizados no que diz respeito a matéria sobre as áreas de atuação das nossas soluções. Relativamente a CCTV, existe a legislação, tal como em todas as outras áreas, deve ser cumprida integralmente. São citados a seguir, alguns artigos que descrevem a legislação referente […]
Sinalização de segurança e saúde no trabalho
Tem conhecimento das regras de segurança no local de trabalho, no que respeita a sinalização devida? Conhece todos os significados da sinalização? Se tem dúvidas sobre este tema, saiba que segundo o artigo 2º do Decreto-Lei n.° 141/95, de 14 de Junho, reconhece-se que: “Intermutabilidade e complementaridade da sinalização 1 – Na sinalização de […]
O Que Fazer Durante Um Incêndio Urbano
24 Na Idonic preocupamo-nos com todos os fatores que se inserem dentro da Segurança de Pessoas, Espaços e Bens. Para tal, alertamos para os cuidados redobrados durante o período de Verão. No espaço de trabalho ou em casa, certifique-se sempre que respeita todas as medidas obrigatórias por lei, sendo que uma delas é a existência de extintor de incêndio. […]
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